A Prefeitura de Teresina sancionou a Lei nº 6.370, de 15 de junho de 2026, que estabelece regras mais rígidas para impedir a prática de nepotismo nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17).

A nova legislação proíbe a nomeação ou contratação de cônjuges, companheiros e parentes de até terceiro grau de agentes políticos, vereadores, ocupantes de cargos comissionados e dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas municipais.

De acordo com a lei, a vedação alcança cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias e estágios, exceto nos casos em que houver processo seletivo regular que assegure igualdade de condições entre os candidatos.

Outro ponto importante é a proibição do chamado "nepotismo cruzado", prática em que autoridades realizam nomeações recíprocas de parentes para contornar as restrições legais. A norma também prevê impedimentos para contratações realizadas por meio de pessoas jurídicas quando houver indícios de tentativa de burlar a legislação.

A lei determina ainda que os gestores dos órgãos municipais deverão adotar providências para exonerar ou afastar servidores que estejam em situação caracterizada como nepotismo, sob pena de responsabilização.

A proposta é de autoria do vereador João Pereira e foi aprovada pela Câmara Municipal antes de ser sancionada pelo prefeito de Teresina, Sílvio Mendes.

Com a medida, o município busca reforçar os princípios da moralidade, impessoalidade e transparência na administração pública.

Fonte: Diário Oficial do Município de Teresina – Lei nº 6.370, de 15 de junho de 2026.

Foto: Internet

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