A Câmara Municipal de Arambaré apresentou o Projeto de Lei nº 007/2026, que regulamenta o vale-alimentação destinado aos servidores ativos e estagiários em efetivo exercício no Poder Legislativo. O benefício já havia sido instituído pela Resolução nº 4/2018 e, conforme a proposta, passará a ser disciplinado por lei.

O texto estabelece o valor mensal de R$ 800, a ser concedido por meio de cartão alimentação ou sistema eletrônico equivalente, sem possibilidade de conversão em dinheiro. O valor poderá ser reajustado anualmente mediante lei específica.

De acordo com o projeto, o vale-alimentação tem natureza indenizatória e não integra a remuneração, os vencimentos, os proventos ou a bolsa-estágio, nem gera reflexos em adicionais, gratificações ou outras vantagens funcionais.

A proposta também define as situações em que o benefício será mantido ou suspenso. O pagamento será devido durante as férias regulamentares dos servidores, no recesso remunerado dos estagiários e em determinados afastamentos considerados como de efetivo exercício. Já faltas injustificadas, afastamentos sem remuneração, licença para tratar de interesses particulares e suspensão disciplinar poderão resultar em redução ou suspensão do valor.

Vereadores e servidores aposentados não serão contemplados pelo benefício. No caso dos estagiários, a concessão dependerá de previsão expressa no termo de compromisso de estágio e da manutenção regular do vínculo.

Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a proposta não cria um novo benefício, não amplia o número de beneficiários e não altera o valor atualmente praticado. O objetivo declarado é estabelecer regras mais claras para pagamento, controle e apuração do efetivo exercício, além de reforçar a segurança jurídica, a transparência e o controle da despesa pública.O projeto é assinado pelo presidente da Câmara, Gerson Pastoriza, pelo vice-presidente Ademar Lombardi e pela secretária Elisa Biasibetti, e foi protocolado em 29 de setembro.