A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que classifica os repelentes de mosquitos, os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais. Com a mudança na classificação, os tributos sobre esses produtos devem ter alíquotas menores do que as cobradas sobre itens de luxo ou supérfluos. O objetivo da proposta é reduzir os preços para o consumidor. Por recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/24, do deputado Zé Vitor (PL-MG), com os ajustes feitos pela Comissão de Finanças e Tributação para cumprimento da legislação fiscal. “A proposta respeita os princípios gerais do direito, promovendo a coerência do sistema tributário com os valores constitucionais de proteção à vida e à saúde”, afirmou Sargento Portugal no parecer aprovado. Ao apresentar o texto original, o deputado Zé Vitor disse que os casos de dengue e as mortes causadas pela doença justificam a medida. “O alto preço impede que pessoas de baixa renda comprem repelentes para se proteger”, afirmou ele. Próximos passosO projeto ainda será analisado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.   Inscreva-se em nosso novo canal do YouTube ACESSE AQUI! Para receber as notícias gratuitamente e em tempo real participe do nosso super grupo no WhatsApp, clicando aqui! Ou participe do nosso grupo no Telegram clicando aqui! Siga o Blog do Juares no Instagram clique aqui! Siga o Blog do Juares no Facebook clique aqui! Ouça AQUI a web rádio do Blog do Juares! Siga o Blog do Juares no TikTok clique aqui! Siga o Blog do Juares no Google News e recebe notificações das últimas notícias em seu celular, acessando aqui!