O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.355/2026 que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, acidentes e desastres como enchentes e incêndios. A norma, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, além de responsabilidades para o poder público, para o empreendedor e para a sociedade civil. Dentre os objetivos da política estão: reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, acidentes e desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;promover a defesa dos direitos dos animais;integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, para garantir proteção efetiva aos animais afetados;orientar comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.Já os princípios que norteiam a política incluem prevenção, precaução, poluidor pagador (mecanismo de proteção do direito ambiental brasileiro), guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado. Entre as diretrizes, o texto cita o respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental; o cumprimento e o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica; e a garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal. Inscreva-se em nosso novo canal do YouTube ACESSE AQUI! Para receber as notícias gratuitamente e em tempo real participe do nosso super grupo no WhatsApp, clicando aqui! Ou participe do nosso grupo no Telegram clicando aqui! Siga o Blog do Juares no Instagram clique aqui! Siga o Blog do Juares no Facebook clique aqui! Ouça AQUI a web rádio do Blog do Juares! Siga o Blog do Juares no TikTok clique aqui! Siga o Blog do Juares no Google News e recebe notificações das últimas notícias em seu celular, acessando aqui!