Na terça-feira (14), o vereador Willian Felipe Holz (PL) protocolou na Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul o Projeto de Lei nº 37/2026, que institui o programa “Empresa Amiga do Autista” no município. A proposta tem como objetivo incentivar a inclusão social e profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o texto, o programa busca ampliar a participação de pessoas com autismo no mercado de trabalho, estimular práticas de acessibilidade no ambiente empresarial, promover a capacitação de colaboradores para atendimento inclusivo e fortalecer a responsabilidade social das empresas instaladas na cidade. A proposta também prevê a criação do selo “Empresa Amiga do Autista”, que poderá ser concedido a empresas sediadas ou com atuação no município que adotarem ao menos uma medida voltada à inclusão. Entre as ações previstas estão a contratação de pessoas com TEA, adaptação do ambiente de trabalho para inclusão sensorial, capacitação de equipes, implementação de políticas internas de acessibilidade, apoio a projetos sociais voltados ao autismo e garantia de atendimento prioritário e adequado nos estabelecimentos. Pelo projeto, a concessão do selo ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, mediante requerimento da empresa interessada e comprovação das medidas adotadas. O Executivo também poderá regulamentar critérios para concessão, manutenção e eventual revogação da certificação. As empresas reconhecidas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, publicitários e digitais, além de receber reconhecimento público em campanhas promovidas pelo município e participar de programas, eventos e ações voltadas à inclusão social. Na justificativa, o autor destaca que pessoas com autismo ainda enfrentam dificuldades no acesso ao mercado de trabalho e aos serviços em geral, o que torna necessária a adoção de políticas públicas de inclusão e igualdade de oportunidades. O texto também aponta que a proposta tem baixo impacto orçamentário e se apoia na Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que trata da proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Caso seja aprovado, o projeto prevê que a futura lei seja regulamentada pelo Executivo em até 90 dias e entre em vigor na data de sua publicação. Inscreva-se em nosso novo canal do YouTube ACESSE AQUI! Para receber as notícias gratuitamente e em tempo real participe do nosso super grupo no WhatsApp, clicando aqui! Ou participe do nosso grupo no Telegram clicando aqui! Siga o Blog do Juares no Instagram clique aqui! Siga o Blog do Juares no Facebook clique aqui! Ouça AQUI a web rádio do Blog do Juares! Siga o Blog do Juares no TikTok clique aqui! Siga o Blog do Juares no Google News e recebe notificações das últimas notícias em seu celular, acessando aqui!